29/05 – A Câmara Municipal de Itaú de Minas realizou sessão ordinária e extraordinária na noite desta terça-feira (28). Na pauta da ordinária, a expectativa maior era para a votação da Proposta de Emenda a Lei Orgânica Municipal nº 03/2019, que reduz para sete o número de vereadores na próxima legislatura.

 

Quando colocada em discussão, o vereador Roberto Gonçalves Vieira pediu vista e a matéria não foi para votação, o que deve acontecer na próxima semana.

 

Ainda na sessão ordinária, foi apresentada uma indicação, de autoria do vereador Donizetti Antônio de Amorim, e o Projeto de Lei nº 13/2019, de autoria dos vereadores Matheus Vilela Silva (presidente) e Davi de Oliveira Sousa, que declara de utilidade pública municipal o CONSEP (Conselho Comunitário de Segurança Pública de Itaú de Minas). Esse projeto foi remetido para a Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final para emissão de parecer.

 

O vereador Davi Sousa também é o autor do Anteprojeto de Lei nº 02/2019, que dispõe sobre anúncios publicitários em áreas públicas direcionadas a prática de esportes em geral, no município de Itaú de Minas.

 

Na sessão extraordinária, os vereadores Davi Sousa e Matheus Vilela, apresentaram a Proposição de Emenda nº 01 ao Projeto de Lei nº 07/2019, que é referente às diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária do exercício de 2020.

 

Pelo texto da proposição, fica acrescido o art. 49-A ao Projeto de Lei nº 07/19 com a seguinte redação: “Art. 49-A. As emendas individuais a Lei Orçamentária Anual – LOA – nos limites disposto na Lei Orgânica Municipal, deverão ser obrigatoriamente executadas, exceto nos casos de impedimento de ordem técnica.”

 

Essa matéria foi remetida para a Comissão de Finanças para emissão de parecer técnico. Por essa razão, não houve a votação do Projeto de Lei nº 07/2019.