24/05 – A Câmara Municipal de Itaú de Minas realizou sua sessão ordinária semanal na tarde desta terça-feira (22). Na pauta do dia, o Executivo encaminhou o Projeto de Lei nº 19/2018, que institui o Conselho Municipal de Controle Social de Saneamento Básico.

O vereador e presidente da Câmara, Donizetti Antônio de Amorim, apresentou o Projeto de Lei Complementar nº 02/2018, que acrescenta dispositivos no Código Tributário Municipal, isentando do IPTU proprietários de imóveis destruídos por causas adversas, como incêndios.

Já a Mesa Diretora apresentou o Projeto de Resolução nº 06/2018, que dispõe sobre a criação do informativo “Jornal da Câmara”.

A matéria visa instituir de maneira legal o Informativo da Câmara Municipal, normatizando as suas especificações, de como será feito, suas medidas, periocidade, tiragem, entre outros requisitos.

O “Jornal da Câmara” será impresso semanalmente, em formato livreto, com quatro páginas e tiragem de 250 unidades por edição.

Os três projetos apresentados foram remetidos paras as devidas comissões permanentes, para emissão de pareceres.

Sete Requerimentos foram apresentados e aprovados, por unanimidade, nesta terça-feira (22). O presidente Zetinho é o autor de dois deles. O de nº 40/2018 requer relação dos lotes localizados no Distrito Industrial Herts Aparecido Knauf; e o de nº 47/2018 requer relação das receitas e valores recebidos pelo município no exercício de 2018.

Quatro Requerimentos são de autoria do vereador Matheus Vilela Silva, os de nº 41, 42, 43 e 44, que tratam sobre questionamentos e pedidos feitos por meio das redes sociais, que dizem respeito ao Executivo Municipal, à Educação, à Saúde, aos Serviços Urbanos e Obras.

Já o vereador Oberdan é o autor do Requerimento nº 48/2018, que requer informações referentes às multas aplicadas ao município constantes nos empenhos que menciona.

Foi aprovado, também por unanimidade, a Moção nº 06/2018, que é uma Moção de aplausos a toda equipe de garis da Prefeitura Municipal. O autor dessa Moção é o vereador Matheus Vilela que quis homenagear a equipe de garis pelo seu dia comemorado em 16 de maio. Segundo ele, os garis realizam um trabalho essencial, não só para garantir o bem-estar da população itauense, mas também contribuem com a saúde de todos os moradores.

Ainda na sessão da Câmara Municipal desta terça-feira (22), constava na pauta a votação de pareceres pela inconstitucionalidade de três Projetos de Lei. O de nº 09/2018, que dispõe sobre cessão de servidores a entes e órgãos públicos municipais, estaduais e federais; o de nº 11/2018, sobre o Programa Permanente de combate a proliferação de ratos; e o de nº 12/2018, sobre a identificação de árvores do município itauense. O vereador Oberdan pediu vista a esses pareceres e, portanto, não houve as votações dos mesmos.