27/09 – Na segunda-fera (24), a Câmara Municipal de Itaú de Minas realizou sessão ordinária e extraordinária. Na ordinária, entraram em tramitação quatro projetos, sendo três de autoria do Executivo.

 

O de nº 31/2018, faz uma alteração na Lei Orçamentária de 2019; o de nº

32/2018 autoriza o município itauense a associar-se à AMIG (Associação dos Municípios Mineradores de Minas Gerais); e o de nº 33/2018 visa à alteração na Lei para aplicação de recursos constantes do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, tendo em vista, que se faz necessário a operacionalização de sua movimentação.

 

Já o Projeto de Resolução nº 09/2018, de autoria da Mesa Diretora, cria a WEB TV Câmara, órgão de radiodifusão de sons e imagens da Câmara Municipal de Itaú de Minas. A justificativa deste Projeto diz que, seguindo o princípio da publicidade na administração pública, a programação da WEB TV prioriza a exibição (ao vivo e reprises) das sessões plenárias, extraordinárias e solenes; reuniões de comissões compostas pelos vereadores (a exemplo de Comissões Especiais de Inquérito), audiências públicas e outros eventos organizados pela Câmara Municipal.

 

Os quatro projetos foram remetidos para as respectivas comissões permanentes para emissão de pareceres.

 

Todas as matérias votadas nesta segunda-feira (24) foram aprovadas por unanimidade. Em segunda votação, o Projeto de Resolução nº 07/2018, que altera o Art. 136-A do Regimento Interno da Câmara Municipal, passando a ter o seguinte texto: “A requerimento de vereador, aprovado pelo Plenário, os projetos de lei, decorridos sessenta dias de seu recebimento, serão incluídos na ordem do dia, mesmo sem parecer.”

 

Em primeira votação foi aprovado o Projeto de Lei nº 27/2018, que trata da ausência do vereador às Sessões Ordinárias que implicará no desconto proporcional de 1/30 (um trinta avos) por dia/mês.

 

Ainda em primeira votação, foi aprovado o Projeto de Resolução nº 08/2018, que trata da mudança do horário das Sessões Ordinárias para às 19h até às 22h, com intervalo de 15 minutos entre o término do expediente e o início da ordem do dia.

 

Dois Requerimentos, de autoria do vereador Davi Oliveira de Sousa, foram aprovados. O de nº 84/2018 requer do Executivo Municipal informações em relação das horas extras pagas pela Prefeitura em 2018, mês a mês, constando nome do servidor, quantidade de horas extras pagas. Já o de nº 85/18 requer do Executivo Municipal cópia do contrato 0011023070 firmado com o INSS referente à dívida contratual de parcelamento e renegociação de dívidas de contribuições sociais previdenciárias internas no valor de R$ 988.023,63.

 

O vereador presidente da Casa, Donizetti Antônio de Amorim, teve aprovado o Requerimento de sua autoria, nº 86/2018, que requer do Executivo Municipal o valor total dos repasses financeiros que o Estado de Minas Gerais deveria ter encaminhado ao município de Itaú de Minas nos anos de 2017 e 2018, mas que se encontram em atraso, dividido por secretaria.

 

Ainda nesta segunda-feira (24), a Câmara aprovou a Moção nº 09/2018, de autoria do vereador Antônio dos Reis Nunes, que trata sobre votos de aplausos a Prefeitura Municipal, Secretaria Municipal de Educação e às escolas municipais pelo excelente índice alcançado pelo município em relação do IDEB (Índice de Desenvolvimento da Educação Básica).

 

Na sessão extraordinária de segunda-feira (24), foi aprovado, por unanimidade, o parecer pela inconstitucionalidade da Proposta de Emenda da Lei Orgânica Nº 03/2018, que dispunha sobre Orçamento Impositivo.