03/9 – Os vereadores de Itaú de Minas reuniram-se em sessões ordinárias realizadas na quinta-feira (30) e nesta segunda (02).

 

Na sessão de quinta, entraram em tramitação três matérias. O Projeto de Lei Complementar nº 05/2019, é de autoria do vereador Roberto Gonçalves Vieira, que altera o Código de Posturas do município. O projeto permite que as clínicas médicas, veterinárias, odontológicas, de fisioterapia, enfim, todas as empresas voltadas ao tratamento da saúde humana e animal tenham liberdade em relação ao horário de funcionamento. Se aprovado, o Art. 185 do Código de Posturas passará a ter a seguinte redação: “XIII – os postos de combustíveis, as empresas funerárias, hospitais, clínicas médicas humanas e veterinárias entre outras, poderão funcionar em qualquer dia e horário, salvo determinação legal Estadual ou Federal.”

 

Os vereadores Antônio dos Reis Nunes, Matheus Vilela Silva, Donizetti Antônio de Amorim, Oberdan Faria e Davi Oliveira de Sousa apresentaram a Proposta de Emenda Lei Orgânica nº 05/2019, que modifica dispositivo que menciona na Lei Orgânica Municipal que trata da utilização de bens móveis e operações da Prefeitura Municipal. A iniciativa visa restabelecer o dispositivo retirado na Revisão da Lei Orgânica Municipal havida recentemente para continuar a permitir que a Administração Municipal empreste a particulares maquinários, operações e equipamentos, desde que os serviços da municipalidade não sofram prejuízo e o interessado assine termo de responsabilidade pela conservação e devolução dos bens cedidos.

 

Os vereadores Davi Oliveira de Sousa, Matheus Vilela Silva e Oberdan Faria são os autores da Proposta de Emenda a Lei Orgânica nº 06/2019, que modifica a Lei Orgânica Municipal que trata do prazo de resposta do Poder Executivo ao Legislativo. A justificativa, segundo os autores, é que o Executivo tem solicitado prorrogação do prazo para envio de respostas de Requerimentos à Câmara, mas por não ter um prazo fixado para esta prorrogação, alguns requerimentos estão ficando sem respostas há mais de três meses.

 

Os mesmos vereadores, Davi, Matheus e Oberdan, apresentaram a Proposta de Emenda a Lei Orgânica nº 07/2019, que modifica dispositivo na Lei Orgânica Municipal que trata da Eleição da Mesa Diretora. Segundo a justificativa apresentada, a iniciativa tem por objetivo manter o mandato por um ano, mas permitir uma única recondução para o mesmo cargo na eleição imediatamente subseqüente. De acordo com o texto, a grande maioria dos municípios adota o mandato de dois anos ou a recondução, mas os vereadores que assinam a matéria entendem que seja mais coeso adotar o mandato de um, mas permitir a reeleição quando os trabalhos dos membros da Mesa estiveram satisfazendo os anseios dos membros do Legislativo.

 

Todas as matérias apresentadas foram remetidas para as respectivas Comissões Permanentes, para emissão de pareceres.

 

Na sessão de quinta-feira (30) foram apresentadas ainda duas Indicações, de autoria dos vereadores Davi Oliveira de Sousa e Donizetti Antônio de Amorim.

 

Foram aprovados, por unanimidade, dois Requerimentos. O de nº 67/2019, de autoria do vereador Donizetti Antônio de Amorim, requer do Plenário informações a respeito do veículo da Câmara Municipal que estava no supermercado de Passos. Já o Requerimento nº 68/2019, de autoria dos vereadores Matheus Vilela Silva (presidente) e Donizetti Antônio de Amorim, alterava a sessão do dia 3 de setembro, terça-feira, antecipando para segunda-feira, dia 2 de setembro.

 

Já na sessão ordinária da Câmara Municipal de Itaú de Minas, realizada nesta segunda-feira (2), o Executivo encaminhou o Projeto de lei nº 18/2019, que modifica a Lei Municipal nº 47 (Estatuto do Servidor Público do Município de Itaú de Minas). Esta matéria foi remetida para a Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, para emissão de parecer técnico.

 

Esta matéria, de acordo com a justificativa apresentada pelo Executivo, tem por finalidade possibilitar que a licença para desempenho de mandato classista possa ser renovada a representantes sindicais reeleitos, independentemente do número de reeleições, já que o atual texto perdeu sua consonância com o estatuto do SEMPRE (Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Itaú de Minas), que permite reeleições sucessivas dos dirigentes.

 

Em votação, estava o Projeto de Lei Ordinária nº 14/2019, de autoria do Executivo, autorizando a Prefeitura a doar a Flávio de Oliveira Filho-ME, lotes no Distrito Industrial “Hertz Aparecido Knauf”. Quando da discussão, o vereador Roberto Vieira pediu vistas e o presidente, Matheus Vilela, lhe concedeu três dias.

 

Já o Projeto de Lei nº 15/2019, de autoria do Executivo, que disciplina as diretrizes fundamentais para a aplicabilidade dos Direitos da Criança e do Adolescente no município de Itaú de Minas, foi aprovado, por unanimidade, em primeira votação.

 

Este Projeto de Lei nº 15 tem como objetivo adequar a legislação que dispõe sobre as políticas de atendimento a criança e adolescente de Itaú de Minas às inovações ocorridas pela mudança das legislações pertinentes e da realidade atual; e traz, de uma forma mais minuciosa, toda a estrutura dos Conselhos Municipal e Tutelar, desde competências, direitos e obrigações, abordando também a regulamentação do fundo como mecanismo de captação de recursos para as ações e programas a serem desenvolvidos no âmbito das políticas públicas da criança e do adolescente.

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