18/04 – A Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 04/2019, protocolada na Câmara Municipal de Itaú de Minas nesta quarta-feira (17), acrescenta e suprime dispositivos na Lei Orgânica de Itaú de Minas, onde trata dos subsídios dos vereadores do município.

 

De acordo com o texto, “O subsídio do vereador a ser fixado para a legislatura subsequente não poderá ultrapassar o valor do salário mínimo vigente na época da fixação, devendo ser corrigido anualmente pelo mesmo índice de correção do salário mínimo nacionalmente unificado.”

 

A Proposta é assinada pelos vereadores Donizetti Antônio de Amorim, Roberto Gonçalves Vieira, Denis Donizetti Magalhães e Antônio dos Reis Nunes.

 

Nas próximas sessões da Câmara, esta matéria deve ser apresentada em plenário e entrar em tramitação na Casa.

Projeto de Iniciativa Popular 

Em 2018 foi protocolado na Câmara Municipal de Itaú de Minas, um Projeto de Lei de Iniciativa Popular. 

A proposta pretende acrescentar na Lei Orgânica Municipal um artigo dizendo: “O subsídio dos vereadores para as legislaturas subseqüentes serão fixados no valor de R$ 954,00, devendo ser corrigido anualmente pelo mesmo índice de correção do salário mínimo…”

A justificativa para esta redução, segundo a documentação que foi entregue para a Câmara, é frente a atual crise financeira e institucional que o Brasil enfrenta e os impactos nos cofres públicos com pagamento de subsídios dos vereadores.

Foram recolhidas mais de 5.000 assinaturas, o que é quase a metade do eleitorado do município que na época  seria de 12.460 eleitores.