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Moção, Projetos de Lei e Requerimentos foram aprovados em sessão da Câmara Municipal

10/10 – Excepcionalmente, nesta semana, a Câmara Municipal de Itaú de Minas realiza duas sessões ordinárias, já que, no próximo dia 17, não haverá sessão. Por conta disso, uma sessão ordinária aconteceu na tarde desta segunda-feira (9).

 

Na pauta dos trabalhos do dia, o Executivo encaminhou dois Projetos de Lei, os de nº 40 e 41, que visam a abertura de crédito para a retomada da construção da creche do Jardim Progresso e para cobertura de despesas com transporte escolar da zona rural.

 

Já os vereadores Davi Oliveira (presidente) e Matheus Vilela (secretário da Mesa Diretora), apresentaram o Projeto de Lei nº 39/2017, que dispõe sobre a concessão de bolsas de estudo e/ou ajuda de custo a estudantes de nível médio e superior. Esta matéria altera o parágrafo único do Art. 6º da Lei Municipal nº 771/10, dizendo que a Comissão de acompanhamento e controle será composta por 3 membros escolhidos a critério do Executivo Municipal, garantida a participação de, no mínimo 1 representante dos estudantes do município.

 

Os Projetos de Lei nº 40 e 41 foram remetidos para a Comissão de Finanças e Orçamento; e o de nº 39, para a Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, para emissão de pareceres.

 

Nesta sessão da Câmara, o vereador Roberto Vieira apresentou a Moção nº 12, sobre votos de louvor à Escola Municipal Carmélia Dramis Malaguti, pelo relevante trabalho realizado em prol da educação das crianças itauenses. Esta Moção foi aprovada por unanimidade.

 

Ainda houve a apresentação de dois Requerimentos, também aprovados por unanimidade. O de nº 122 é de autoria do vereador Donizetti Amorim, que requer informações acerca de gastos com a manutenção da frota de veículos da municipalidade; e o de nº 123 é de autoria do vereador Matheus Vilela, que requer do Executivo informações sobre os totais de receitas e despesas da Prefeitura Municipal nos exercícios de 2016 e 2017.

 

Em segunda votação, foi aprovado o substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 05, que dispõe sobre a limpeza de terrenos baldios. Esse substitutivo é de autoria do vereador Matheus e do presidente da Câmara, Davi. Em resumo, a matéria diz que os proprietários de terrenos que, mesmo após notificação, não mantiverem seus imóveis limpos serão multados, além de terem que pagar as despesas que a Prefeitura Municipal tiver com a limpeza do terreno. No caso de reincidência a multa dobrará o valor. Lembrando que as despesas serão lançadas em dívida ativa do contribuinte e a limpeza dos terrenos é necessária para a não proliferação de animais peçonhentos, evitam focos de mosquitos da dengue e outras doenças.

 

Em primeira votação, foi aprovado, por unanimidade, a Proposição de Emenda Modificativa nº 02 ao Projeto de Lei Complementar nº 03, que trata do Plano Diretor do Município de Itaú de Minas, bem como o próprio Projeto de Lei.

 

A emenda diz que “o projeto completo será exigido para edificações com área de construção acima de 250 m2 (duzentos e cinquenta metros quadrados) ou com mais de 01 (um) pavimento, independentemente da metragem da área, e nas edificações para fins especiais”.

 

Essa emenda visa atender a solicitação do Executivo Municipal que, devidamente orientado pelo Setor de Engenharia, recomendou que o Projeto de Lei Complementar deve ser adequado ao que já vem sendo exigido pelo referido setor, posto que já se observa as normas técnicas previstas na legislação e disciplinadas pelos órgãos de classe (CREA E CAU), em relação a obrigatoriedade dos projetos completos para imóveis com dois ou mais pavimentos.

 

Consta ainda no Projeto de Lei Complementar nº 03, texto que trata das rampas para acesso de veículos, bem como uma vaga de estacionamento coberta com largura máxima de 4m (quatro metros). A justificativa é que a alteração é necessária para que os terrenos sejam mais bem aproveitados, uma vez que será permitida a construção e a cobertura de garagem em parte da área de recuo frontal obrigatório, desde que limitada à largura de quatro metros. Com isso, evitam-se construções de áreas de garagem em desacordo com o Plano Diretor, o que pode ser objeto de autuação.

 

Ouro ponto deste Projeto diz que os recuos frontais em lotes situados em esquina serão de 2m (dois metros) em uma testada e de 1,5m (um metro e meio) na outra testada. Essa modificação permitirá uma maior utilização da área útil de lotes de esquina. Atualmente, é necessário que o proprietário deixe dois metros em cada testada do terreno, o que faz com que um lote de esquina tenha uma redução significativa de sua área útil para construção. Assim, com a alteração pretendida, a frente escolhida para a edificação da construção terá dois metros de recuo frontal, enquanto a lateral terá um recuo de um metro e meio.

 

A outra sessão ordinária da Câmara Municipal de Itaú de Minas, nesta semana, está marcada para hoje, terça-feira (10), às 16h30. Na pauta, está prevista a primeira discussão e votação dos Projetos de Lei nº 11, 12, 13, 19, 20, 23 e 30, que alteram a denominação de logradouros públicos, no Loteamento Liberdade.

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Publicado por em out 11 2017. Arquivado em Notícias, Politica, slider. Você pode acompanhar quaisquer respostas a esta entrada através do RSS 2.0. Comentários e pings estão desabilitados.

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