03/12 – Conforme matéria do jornal Folha da Manhã, em sentença publicada na última sexta-feira (30), a juíza de direito da comarca de Pratápolis, Elisandra Alicia dos Santos Camilo, julgou totalmente improcedente o pedido do Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) aparelhado em sede de Ação Civil Pública (ACP) proposta em face do prefeito de Itaú de Minas, Ronilton Gomes Cintra, acusado de improbidade administrativa por nomear o seu genro, Álvaro José Guiraldeli, para o cargo de secretário municipal, acumulando três pastas: Obras Públicas, Serviços Urbanos e Agricultura.

A Promotoria de Justiça de Pratápolis, comarca à qual pertence a jurisdição da cidade de Itaú de Minas, com base em depoimentos prestados por um grupo de vereadores adversários do prefeito, acusou-o de haver indicado o genro para as três secretarias de forma irregular, desrespeitando preceitos constitucionais veiculados na Súmula Vinculante n. 13, editada pelo Supremo Tribunal Federal (STF), que proíbe a prática do nepotismo nos poderes públicos.

A matéria do jornal Folha da Manhã traz ainda a informação de que a defesa do prefeito demonstrou que a súmula vinculante do STF não se aplicaria ao caso de secretários municipais, cuja formação e experiência profissional se ajustam aos cargos ocupados.

Fonte: Folha da Manhã