28/02 – Na reunião dos vereadores desta terça feira (26), os legisladores itauenses tiveram duas sessões, na ordinária, como divulgamos na edição de ontem a pauta foi a apreciação da denúncia apresentada pelo eletrotécnico Mackson Antônio da Silva  baseando-se em supostas infrações às leis municipais, por parte do executivo. Denúncia que não foi aceita por 5 votos a favor e 4 contra, sendo arquivada.

 

Já na sessão extraordinária que aconteceu logo após, foram distribuídas várias matérias que seriam apreciadas pelos edis:

 

Proposição de Emenda a LOM nº 01/19 – Davi, Juliana e Oberdan – Modifica dispositivo que menciona na Lei Orgânica Municipal que trata de convocação de Secretários Municipais ou ocupantes de cargos da mesma natureza pela Câmara Municipal.

 

Projeto de Lei nº 03/19 – Revoga a Lei Municipal nº 1027/2018, de 13 de julho de 2018 que Dispõe sobre a cessão de servidores e entes e órgãos públicos municipais, estaduais e federais.

 

Projeto de Lei nº 04/19 – Altera a Lei Municipal nº 967 de 30 de junho de 2016 que Autoriza a cessão temporária de Servidor Municipal à Câmara Municipal de Itaú de Minas.

  

  1. b) Requerimento nº 26/19 – Davi Oliveira de Sousa – Requer do Executivo Municipal a convocação do Sr. Pedro Nunes de Pádua, Chefe da Procuradoria Jurídica para falar sobre os assuntos do CECOI e Distrito Industrial. Este requerimento foi retirado pelo seu autor.

 

Foi colocado então única discussão a Proposição de Emenda nº 01 ao Projeto de Resolução nº 02/19, foi então pedido vista pelo vereador Donizeti Amorim,o  que foi concedido pelo presidente o prazo de um dia para a vista solicitada. Ficando a emenda e o projeto para serem votados na próxima semana.

 

Já o projeto Decreto Legislativo nº 02, que Institui a Medalha Comemorativa ao Trintenário – 30 anos da Lei Orgânica e do Poder Legislativo do Município de Itaú de Minas/MG e dá outras providências. Foi aprovado por unanimidade.

 

A mensagem do autor do projeto diz :

 

No ordenamento jurídico brasileiro, a lei orgânica de um município, é a lei maior de competência do próprio processo legislativo dos municípios do Brasil, elaborada e promulgada para reger o município que, pela natureza de república federativa, com a obrigação de respeitar o princípio da simetria constitucional para com a constituição federal e da Constituição estadual.

 

Somente com a Constituição brasileira de 1988, conforme a literatura do artigo 29, é que a competência para elaborar e promulgar as Leis Orgânicas passou para as Câmaras Municipais.

 

Em 2018 o país comemorou os 30 anos da Constituição do Brasil – chamada Constituição Cidadã !

 

Em 2019 comemoramos os 30 anos da constituinte em nossa cidade que criou a Lei Orgânica do Município de Itaú de Minas.

        

Não podemos deixar de celebrar esta data e reconhecer aqueles que deram a sua contribuição para criação e para que esta norma fosse fielmente cumprida.

        

Assim sendo, propomos uma homenagem simples por ocasião destas comemorações, reunindo os agentes públicos e pessoas que contribuíram para a história política de nosso Município.

        

Tudo será realizado com singeleza e simplicidade, sem excessos e nem despesas elevadas.

 

Desta forma pedimos o apoio de todos.

 

A Mesa Diretora “