03/09 – Está pronta para ser votada em definitivo pelo Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 55, que trata da reforma da previdência do Estado. Em reunião realizada durante a noite de ontem, a comissão especial criada para análise da PEC aprovou parecer favorável, em 2º turno, o último relatório apresentado pelo deputado estadual Cássio Soares.

Essa última versão promove algumas alterações na PEC, a principal delas sendo a eliminação da contribuição extraordinária que o governo poderia propor se as contas da previdência continuassem deficitárias, mesmo com a implementação das novas regras. Essa seria uma cobrança suplementar à contribuição previdenciária regular, que teria que ser paga tanto por servidores efetivos quanto por aposentados e pensionistas, sem alíquota pré-determinada.

Outra alteração foi na idade de aposentadoria proposta para os funcionários da segurança pública. O novo texto estipula que esses servidores poderão aposentar-se com proventos integrais e reajustados pela regra da paridade com os efetivos, com a idade mínima de 50 anos para mulheres e 53 para os homens. O texto anterior previa 53 anos para mulheres e 55 para os homens.

E para os servidores, o tempo mínimo exigido de contribuição foi reduzido de 20 para 10 anos, como prevê a legislação atual, além de duas regras optativas para o servidor que quiser se aposentar.

Ouça o que o deputado Cássio Soares fala a respeito do trabalho para a construção desse relatório.

 

Mais informações no site do deputado: www.cassiosoares.com.br