31/08 – O deputado estadual Cássio Soares, relator da matéria da Reforma da Previdência na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), entregou na tarde dessa quarta-feira, 27 de agosto, durante a reunião da Comissão Especial que analisa a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 55, o relatório com modificações em relação ao texto enviado pelo governador. O texto contém alterações significativas em relação à proposta enviada pelo governador Romeu Zema e atende a reivindicações feitas pelos servidores.

Entre as principais mudanças, estão a redução na idade mínima para aposentadoria das mulheres, normas de transição mais justas para o servidor que está há pouco tempo de se aposentar e o impedimento de cobrança aos pensionistas e inativos que recebam salário abaixo do teto do Regime Geral. Outra mudança proposta é a imposição de uma trava constitucional para que a Contribuição Extraordinária só aconteça mediante aprovação de Lei específica para esse fim, submetida à apreciação da Assembleia Legislativa.

Para a elaboração do texto, o parlamentar ouviu mais de 40 entidades representativas de classe dos servidores públicos ao longo de 56 dias.

O parecer à PEC 55 foi aprovado, sendo que ao todo foram 16 propostas de emendas ao texto do relator. Dessas, 4 foram incorporadas ao relatório e 12 rejeitadas pela Comissão Especial por serem incompatíveis.

Agora, a Reforma da Previdência será votada em 1º Turno na Assembleia Legislativa de Minas Gerais, prevista para acontecer nesta terça-feira (1), já que o prazo para votação da reforma é até o dia 30 de setembro. Caso a data não seja cumprida, a União poderá cortar repasses voluntários de recursos públicos feitos ao Estado.

Fonte: ASCOM Deputado Cássio Soares

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