22/11 – A Câmara Municipal de Itaú de Minas realizou sessão ordinária e extraordinária nesta terça-feira (20). Na pauta da ordinária, entrou em tramitação o Anteprojeto de Lei Complementar nº 02/2018, de autoria do vereador Antônio dos Reis Nunes.

Essa matéria dispõe sobre a criação do Serviço de Inspeção Municipal (SIM), órgão responsável pela inspeção e fiscalização de estabelecimentos que produzem alimentos de origem animal e derivados.

Em votação, estava o Projeto de Decreto Legislativo nº 04/2018, que rejeita o veto aposto pelo Executivo Municipal ao projeto de lei n. 27/2018, que trata do desconto no subsídio do vereador por ausência a sessão da Câmara. Este Projeto de Decreto Legislativo foi aprovado por unanimidade.

Na sessão extraordinária foram apresentados cinco Requerimentos.

O de nº 101, de autoria dos vereadores Matheus Vilela, Davi Sousa e Juliana Mattar, solicita atualização do perfil profissional e reajuste do piso salarial para os profissionais comunitários de saúde.

Os de nº 102 e 103 são de autoria dos vereadores Matheus Vilela, Davi Sousa, Oberdan Faria, Gilmar Chaves e Juliana Mattar. O de nº 102 pede informações acerca do fechamento da Usina de Reciclagem de Lixo; e o de nº 103, pede informações sobre a suspensão do transporte escolar no município.

O Requerimento nº 104 é de autoria do vereador e presidente da Câmara, Donizetti Antônio de Amorim, que pede informações sobre convênios da Administração com os municípios de Pratápolis e Fortaleza de Minas.

Já o Requerimento nº 105, de autoria do vereador Davi Sousa, pede informações acerca do fechamento do escritório da Emater no município.

Todos os cinco Requerimentos foram aprovados por unanimidade.