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Câmara Municipal aprova dois Requerimentos e dois Projetos de Lei

09/08 – Três indicações foram apresentadas na sessão ordinária da Câmara Municipal, realizada na noite desta terça-feira (8). As indicações são de autoria dos vereadores Gilmar Chaves, Davi Sousa e Dozinetti Amorim, juntamente com Matheus Vilela.

 

Dos quatro Requerimentos apresentados nesta sessão, dois foram aprovados e dois tiveram pedido de vista. Os aprovados foram o Requerimento nº 87/2017, de autoria do vereador Matheus Vilela, que requer informações acerca das atividades do SEMPRE (Sindicato dos Servidores da Prefeitura); e o Requerimento nº 90/2017, de autoria do vereador e presidente da Casa, Davi Sousa, que requer informações sobre servidores públicos municipais.

 

Já o vereador Oberdan pediu vista ao Requerimento nº 88/2017. De autoria do vereador Antônio Nunes, essa matéria requer da Mesa Diretora a convocação do secretário municipal de Finanças. Outro Requerimento que teve pedido de vista, foi o de nº 89/2017. Quem pediu vista foi o vereador Nunes e a matéria, de autoria do vereador Donizetti Amorim, requer informações a respeito das filas de espera nos PSFs.

 

Nesta sessão da Câmara Municipal foram discutidos e aprovados, em primeira votação, dois Projetos de Lei, ambos de autoria do Executivo. O projeto de Lei nº 32/2017 dispõe sobre o “Programa Família Acolhedora”, que destinará o valor de um salário mínimo às famílias cadastradas da Comarca, que acolherem crianças ou adolescentes de Itaú de Minas, conforme determina a legislação.

 

Já o Projeto de Lei Complementar nº 07/2017, altera o Código de Posturas do Município, e trata da apreensão de animais de médio e grande porte soltos pela cidade.

 

O texto considera como animais de porte médio: suínos, caprinos e ovinos; e de porte grande: bovinos, equinos, muares, asininos e bubalinos.

 

Os animais apreendidos ficarão à disposição dos proprietários, para resgate, num prazo de trinta dias. Para o resgate do animal apreendido o proprietário pagará uma taxa na agência bancária, mediante solicitação de emissão de guia do Setor de Tributação da Prefeitura.

 

As duas matérias aprovadas na sessão ordinária desta terça-feira (8), também foram aprovadas em segunda votação, por unanimidade, na mesma noite, na sessão extraordinária e agora seguem para sanção do prefeito.

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Publicado por em ago 9 2017. Arquivado em Notícias, Politica, slider. Você pode acompanhar quaisquer respostas a esta entrada através do RSS 2.0. Comentários e pings estão desabilitados.

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