01/11 – A sessão ordinária semanal da Câmara Municipal de Itaú de Minas aconteceu na terça-feira (29). Na ocasião, foram apresentadas quatro indicações, dos vereadores Denis Donizetti Magalhães e Donizetti Antônio de Amorim.

 

Em segunda votação, foram aprovados, por unanimidade, três Projetos. Dois são de autoria do Executivo, o de nº 26, que altera a Lei Orçamentária deste ano, abrindo “crédito suplementar até o limite de 10% da despesa fixada”; e o de nº 28, que também altera a Lei Orçamentária deste ano, autorizando o Executivo a pagar R$ 3.700,00 para restituição de saldo financeiro à Secretaria de Estado de Infraestrutura e Mobilidade, referente ao Pró-Municípios – Asfaltamento de Vias.

 

Já o Projeto de Resolução nº 12, de autoria da Mesa Diretora, aprovado por unanimidade, autoriza a Câmara Municipal antecipar, ao Executivo, a devolução de recursos financeiros. A matéria visa atender a solicitação do Executivo para pagamento dos médicos prestadores de serviços. O pedido do prefeito era de que a Câmara antecipasse a devolução de R$ 120.000,00, porém, segundo a Câmara, não foi possível atender ao pedido na sua totalidade devido aos compromissos previstos para os próximos meses, devolvendo então a metade, ou seja R$ 60.000,00.

 

Antes desta sessão ordinária, aconteceu uma extraordinára, quando foram aprovados, por unanimidade, em primeira, votação, os Projetos nº 26 e 28, após aprovação, também por unanimidade, de um Requerimento, da Mesa Diretora, solicitando Regime de Urgência Simples a estas matérias.

 

Ainda na sessão extraordinária, entrou em tramitação o Projeto de Lei nº 27, de autoria do Executivo, que altera artigo do Estatuto do Servidor Público Municipal, que trata do cálculo de 13º salário e férias regulamentares dos servidores que recebem por hora. A alteração proposta pelo prefeito é para que seja respeitada a média salarial do período de doze meses, tornando-se, por conseqüência, mais justa, sob o ponto de vista funcional.

 

A licença por falecimento de parentes também está sendo alterada, já que a legislação atual concede dois dias úteis. A proposta aumenta essa licença para cinco dias e, segundo a justificativa, irá contribuir para que os servidores possam se reorganizar diante da nova realidade imposta pela perda de um ente querido.

 

Este Projeto de Lei nº 27 foi remetido para a Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, para emissão de parecer.