18/12 – A Câmara Municipal de Itaú de Minas realizou duas sessões nesta terça-feira (17). A extraordinária teve início às 17h30 e, na sua pauta, estava uma Indicação, do vereador Davi Oliveira de Sousa.

 

Foram aprovados, por unanimidade, três Requerimentos. No de 155, a Mesa Diretora requeria que fossem apreciados em regime de Urgência Especial, e que fossem dispensados os pareceres das comissões permanentes, do Projeto de Resolução nº 16/19, que autoriza a Câmara Municipal antecipar, ao Executivo Municipal, a devolução de recursos financeiros em disponibilidade no Legislativo.

 

Na sequência, foi aprovado este Projeto de Resolução nº 16/19, ficando autorizado o presidente da Mesa Diretora a antecipar a devolução ao Executivo Municipal, o valor de R$ 80.000,00.

 

Os outros dois Requerimentos aprovados são de autoria do vereador Davi. O de nº 153, requer informações junto ao Executivo Municipal: Qual a forma que a Prefeitura pretende utilizar para fiscalizar e fazer as devidas adequações em relação aos carros de propaganda volante em circulação quando perto de escolas, hospitais, postos de saúde, pronto socorro e igrejas? Já o de nº 154, requer informações sobre Programas e/ou dados apagados – Quais Programas e dados são esses, não encontrados nos computadores da Educação conforme divulgado pela Secretária de Educação em Sessão Plenária do dia 03 de dezembro de 2019.

 

Nesta sessão extraordinária foi aprovado também, por unanimidade, em primeira votação, o Projeto de Lei Orgânica nº 30, de autoria do Executivo, que ratifica o protocolo de intenções firmado entre os municípios da Microrregião do Médio Rio Grande, com a finalidade de constituir o consórcio público denominado “Consórcio AMEG”.

 

Logo após, já na sessão ordinária, foram aprovados, em segunda votação, por unanimidade, o Projeto de Resolução nº 16 e o Projeto de Lei Orgânica nº 30.

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Conforme informações da Assessoria de Imprensa da Câmara, na semana passada, os vereadores aprovaram a Lei de Diretrizes Orçamentárias, junto com um pedido de suplementação no orçamento deste ano, e também a Lei Orçamentária para 2020, que prevê um orçamento de R$ 53.195.400,00.

 

Vale destacar que, quanto ao projeto do orçamento, o Executivo havia enviado o mesmo para a Câmara e, quando este seria votado, a Prefeitura entrou na Justiça, em razão de emendas apresentadas, e conseguiu uma liminar proibindo que a votação ocorresse. A Câmara recorreu dessa liminar e conseguiu uma decisão do Tribunal de Justiça do Estado, em Belo Horizonte, autorizando essa votação, o que foi feito em duas sessões na semana passada, dias 10 e 11 de dezembro.

 

Ainda conforme informou a Assessoria de Imprensa da Câmara, provavelmente, não haverá mais sessão ordinária do Legislativo Municipal neste ano; caso houver, será sessão extraordinária.