10/10 – A sessão ordinária semanal da Câmara Municipal de Itaú de Minas aconteceu na noite desta terça-feira (8), com início às 18h35 e término às 21h10. Antes, teve uma sessão extraordinária, que começou às 17h30 e terminou às 18h25.

 

Na pauta da sessão extraordinária, foram aprovados, por unanimidade, alguns Requerimentos

 

De autoria do vereador Oberdan Faria:

Nº 114 – solicita transferência de datas de sessões ordinárias;

 

De autoria do vereador Davi Oliveira de Sousa, que requer do Executivo Municipal as seguintes informações:

Nº 116 – gastos referentes à transferência da sede da Secretaria Municipal de Educação;

 

De autoria do vereador Donizetti Amorim, que requer do Executivo Municipal as seguintes informações:

Nº 115 – A respeito de débitos da Prefeitura com o Posto M2;

Nº 117 – relação de valores pagos, nomes dos servidores que receberam precatórios, RPVs e lista de ações ainda em curso;

Nº 118 – dados sobre valores pagos e aditivos contratuais com a Empresa CEMETRA.

 

De autoria da vereadora Juliana Mattar, que requer do Executivo Municipal as seguintes informações:

Nº 119 – se há movimentação do Executivo para regularizar o trabalho ambulante no Município.

 

Aprovada, também por unanimidade, a Moção nº 13, de autoria dos vereadores Davi Souza e Matheus Vilela. Trata-se de uma Moção de Aplausos ao jovem itauense Henrique Israel Oliveira, pela sua participação no Parlamento Jovem Nacional.

 

Nos trabalhos da sessão ordinária, a Câmara recebeu do Executivo, dois Projetos de Lei. O de nº 23, modifica a Lei Municipal Nº 486, que dispõe sobre a criação e utilização do CECOI (Centro Comercial e Industrial de Itaú de Minas). A matéria visa possibilitar que a ACEIM (Associação Comercial e Empresarial de Itaú de Minas) possa também desenvolver o papel de representação dos cessionários e de colaboração na administração do CECOI. Na mensagem, o prefeito Ronilton Gomes Cintra diz que “os empresários e cessionários sempre tiveram muitas dificuldades em se organizar e criar a associação específica prevista em Lei, o que deu margem para a ocorrência de diversas situações irregulares nos processos de concessão dos imóveis do CECOI, as quais foram objeto de ação civil pública movida pelo Ministério Público.”

 

Já o Projeto de Lei nº 24, modifica a Lei Municipal Nº 1052, que disciplina as diretrizes fundamentais para a aplicabilidade dos direitos da criança e do adolescente no âmbito do Município de Itaú de Minas. A matéria visa deixar expresso que, no CMDCA (Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente) os representantes da sociedade civil serão indicados pelas entidades que desenvolvam atividades relacionadas ao atendimento ou à defesa da criança e do adolescente. Outra questão é assegurar folga de dois dias aos servidores públicos municipais que exerçam a função de mesários e escrutinadores no processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar, cuja eleição acontece sempre aos domingos.

 

Ainda nesta sessão da Câmara, os vereadores Donizetti Amorim, Antònio Nunes e Denis Magalhães apresentaram a Proposta de Emenda a Lei Orgânica nº 08, que suprime a obrigação dos secretários municipais em residir no município.

 

Já o vereador Donizetti Amorim é o autor do Anteprojeto de Lei nº 02, que dispõe sobre a criação do Serviço de Inspeção Municipal de produtos de origem animal no âmbito do município de Itaú de Minas.

 

Na sessão do Legislativo desta terça-feira (8), houve ainda a apresentação de quatro Indicações, de diversos autores e os Projetos que entraram em tramitação foram remetidos paras as devidas comissões, para emissão de pareceres.

 

Em segunda votação, a Câmara aprovou quatro Propostas de Emendas à Lei Orgânica Municipal.

 

A Proposta de Emenda a LOM nº 5, dos autores Antônio dos Reis Nunes, Davi Oliveira de Sousa, Donizetti Antônio de Amorim, Matheus Vilela Silva e Oberdan Faria, trata da utilização de bens móveis e operações da Prefeitura Municipal, e foi aprovada por unanimidade

 

A Proposta de Emenda a LOM nº 6, dos autores Davi Oliveira de Sousa, Matheus Vilela Silva e Oberdan Faria, trata do prazo de respostas do poder Executivo ao Legislativo, e também foi aprovada por unanimidade.

 

A Proposta de Emenda a LOM nº 7, dos autores Davi Oliveira de Sousa, Matheus Vilela Silva e Oberdan Faria, trata da eleição da mesa diretora. A iniciativa tem por objetivo manter o mandato por um ano, mas permitir uma única recondução para o mesmo cargo na eleição imediatamente subseqüente. Esta matéria foi aprovada por maioria absoluta de 7 votos a 2. Votaram contra os vereadores Denis Magalhães e Donizetti Amorim.

 

Outra matéria também aprovada por maioria absoluta de 7 votos a 2 foi a Proposta de Emenda a LOM nº 3, dos autores: Davi Oliveira de Sousa, Gilmar dos Santos Chaves, Juliana Mattar, Matheus Vilela Silva (presidente) e Oberdan Faria, que trata do número de vereadores no Poder Legislativo de Itaú de Minas, passando dos atuais nove para sete vagas na Câmara. Votaram contra os vereadores Donizetti Amorim e Roberto Gonçalves Vieira.

 

As emendas à Lei Orgânica já foram promulgadas e, conforme o texto, entram em vigor na data de sua publicação. Já os efeitos da Lei, que reduz o número de vereadores em Itaú de Minas, foi motivo de debate no Plenário da Câmara e, conforme nossa reportagem apurou, há dúvidas se já valeria para as eleições de 2020, ou só em 2024.