30/05 – Os vereadores de Itaú de Minas reuniram-se em duas sessões nesta terça-feira (29). Na sessão ordinária houve a votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 02, que aprova Veto integral ao Projeto de Lei nº 07/2018, que dispõe sobre medidas complementares de segurança em prevenção e resposta a emergências em áreas e eventos no âmbito do município.

A matéria almejava instituir, no âmbito do município, obrigatoriedade de manutenção de equipes de brigada profissional, composta de bombeiros civis, em certos estabelecimentos e eventos.

Por unanimidade, os vereadores mantiveram o parecer do Executivo pelo veto.

Já na sessão extraordinária, a pauta era a única discussão e votação do parecer pela inconstitucionalidade da Proposta de Emenda da Lei Orgânica nº 01/2018, de iniciativa popular, que alterava dispositivo na Lei Orgânica Municipal, que fixa o subsídio dos vereadores de Itaú de Minas.

Para esse Projeto de lei foram recolhidas mais de 5.000 assinaturas. A proposta pretendia acrescentar na Lei Orgânica Municipal um artigo dizendo: “O subsídio dos vereadores para as legislaturas subseqüentes serão fixados no valor de R$ 954,00, devendo ser corrigido anualmente pelo mesmo índice de correção do salário mínimo…”.

O parecer, da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, indicava a inconstitucionalidade da matéria proposta através de iniciativa popular, sendo que esse assunto seria pertinente a iniciativa privativa do Poder Legislativo, razão pela qual tratava-se de vício de iniciativa, respeitando-se ainda todos os apontamentos feitos pela advocacia da Câmara Municipal.

Quando colocado em votação, o parecer pela inconstitucionalidade do Projeto de Emenda à Lei Orgânica foi aprovado por seis votos a três. Votaram contra o parecer e a favor do Projeto de redução nos subsídios dos vereadores: Davi Sousa, Dênis Magalhães e Matheus Vilela.

A favor do parecer e contra o Projeto, votaram: Antônio Nunes, Donizetti Amorim, Gilmar Chaves, Juliana Mattar, Oberdan Faria e Roberto Vieira.